Quais as novidades acerca do artigo 74 da CLT?

Índice:

1. Quais as novidades acerca do artigo 74 da CLT?
2. O que diz o artigo 74?
3. Qual a importância do artigo 41 da CLT para o trabalhador?

Quais as novidades acerca do artigo 74 da CLT?

16 de junho de 2020. ... Essa Lei mudou a redação do §2º do artigo 74 da CLT, passando a considerar a anotação obrigatória do controle de jornada para empresas com mais de 20 (vinte) empregados enquanto a regra anterior previa que era para empresas com mais de 10 (dez) empregados.

O que diz o artigo 74?

"Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. ... § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Qual a importância do artigo 41 da CLT para o trabalhador?

CLT Artigos 41 a 111. Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.