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Índice:
- Quantos aditivos podem ser feitos em um contrato?
- Quando usar um aditivo contratual?
- Como fica o contrato de locação quando o locador morre?
Quantos aditivos podem ser feitos em um contrato?
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.Quando usar um aditivo contratual?
Quando usar o aditivo contratual?- Modificação do método de pagamento;
- Mudança no valor ou no regime contratual;
- Prorrogação do prazo de execução;
- Confirmação de dados;
- Regularização da situação.
Como fica o contrato de locação quando o locador morre?
A resposta para essa dúvida é: - não, o contrato de locação não termina com a morte do locador. A Lei Federal 8.[1], “lei do inquilinato”, é clara em determinar conforme previsto em seu artigo 10 que, morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.Leia também
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