Qual é a Lei Maria da Penha?

Índice:

1. Qual é a Lei Maria da Penha?
2. Quando pode ser aplicada a Lei Maria da Penha?
3. Como Maria da Penha foi eletrocutada?
4. Quais são os pontos principais da Lei Maria da Penha?
5. Por que a Lei Maria da Penha recebeu esse nome?

Qual é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas). A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual. A mulher deve avisar se o/a agressor/a descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.

Quando pode ser aplicada a Lei Maria da Penha?

Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.

Como Maria da Penha foi eletrocutada?

Maria da Penha Maia Fernandes, nome pelo qual é conhecida a Lei 11340/06, é uma farmacêutica cearense que ficou paraplégica após ser baleada nas costas enquanto dormia, pelo seu então marido, em 1983.

Quais são os pontos principais da Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha: principais pontos

• Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Dispor sobre a criação de Juizados contra a violência doméstica e familiar da mulher.
• Estabelecer medidas de assistência e proteção à mulher que se encontre em situação de violência doméstica e familiar.

Por que a Lei Maria da Penha recebeu esse nome?

A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.