Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?

Índice:

1. Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?
2. O que significa pedido de uniformização de interpretação de lei?
3. Quando inadmitido o pedido de uniformização de jurisprudência no exame de admissibilidade caberá agravo?
4. Quando é cabível o incidente de uniformização?
5. O que faz a Turma Nacional de Uniformização?
6. O que é incidente Nacional de Uniformização?
7. Como funciona pedido de uniformização?

Qual o prazo para interposição de pedido de uniformização?

Art. 86. O incidente de uniformização dirigido à Turma Regional de Uniformização ou à Turma Nacional de Uniformização será suscitado por petição endereçada ao presidente da turma recursal, no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão recorrido.

O que significa pedido de uniformização de interpretação de lei?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a sua vez, é externo, ou seja, busca uniformizar o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Federais. Possui natureza recursal, eis que se destina a buscar a reforma de acórdão proferido por Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização.

Quando inadmitido o pedido de uniformização de jurisprudência no exame de admissibilidade caberá agravo?

§ 1º. Admitido o incidente ou, se inadmitido, houver requerimento da parte, o pedido de uniformização será distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da Seção competente. ... Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à Seção respectiva, que proferirá julgamento irrecorrível."

Quando é cabível o incidente de uniformização?

Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público. No incidente de uniformização, a causa não é julgada.

O que faz a Turma Nacional de Uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

O que é incidente Nacional de Uniformização?

Porém, o incidente de uniformização para a TNU é extra corte, ou seja, deixa o plantel de um determinado órgão para atingir o acervo das turmas recursais e regionais federais de todo país.

Como funciona pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...