O que é a publicidade abusiva?

Índice:

1. O que é a publicidade abusiva?
2. Quanto à publicidade na defesa do consumidor?
3. Quais os tipos de publicidade enganosa?
4. Quais são os três níveis de responsabilidade jurídica a que o anunciante está sujeito quando pratica publicidade enganosa e ou abusiva?
5. É considerada enganosa a publicidade?

O que é a publicidade abusiva?

A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.

Quanto à publicidade na defesa do consumidor?

O código de defesa do consumidor proíbe a publicidade abusiva discriminatória no 2º do artigo 37. A publicidade abusiva é aquela que agredi os valores sociais. Propagandas de teor racistas, machistas, lesiva ao meio ambiente e aquelas que fazem apologia ao crime e violência.

Quais os tipos de publicidade enganosa?

Há previsão, no código de defesa do consumidor (CDC), de três tipos de publicidade que ferem os direitos do consumidor, a saber: publicidade enganosa, publicidade simulada e a publicidade abusiva. A publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, e pode ser por comissão ou omissão.

Quais são os três níveis de responsabilidade jurídica a que o anunciante está sujeito quando pratica publicidade enganosa e ou abusiva?

A responsabilidade civil, penal e administrativa por publicidade simulada, enganosa ou abusiva é sempre do anunciante.

É considerada enganosa a publicidade?

Será considerada enganosa qualquer publicidade, sob qualquer modalidade, independente de ser ou não capaz de induzir em erro o consumidor. ... O CDC considera enganosa a publicidade que por omissão deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.