Qual o valor da fiança para receptação?

Índice:

1. Qual o valor da fiança para receptação?
2. Como saber se o crime é afiançável?
3. O que é o crime de receptação qualificada?
4. Quanto tempo de cadeia pega por receptação?
5. O que é receptação dolosa qualificada?

Qual o valor da fiança para receptação?

Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Como saber se o crime é afiançável?

Pelo novo texto, crimes com pena até quatro anos tornam-se afiançáveis. ... Agora, quem cometer crimes como furto, receptação de mercadorias, maus tratos, violência doméstica ou posse de arma, poderá pagar para não ficar na cadeia. "A regra é manter o acusado respondendo e em liberdade.

O que é o crime de receptação qualificada?

Existe também outra forma mais gravosa de receptação, conhecida pelo Código Penal Brasileiro como Receptação Qualificada, que pode ser definida pelo fato do infrator adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em ...

Quanto tempo de cadeia pega por receptação?

quatro anos Atualmente, a pena geral prevista para o crime de receptação, no Código Penal, é reclusão de um a quatro anos e multa. Com o aumento de um terço, a pena máxima poderá ultrapassar cinco anos de prisão.

O que é receptação dolosa qualificada?

Art. 180 - adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.