O que é iniciativa concorrente?

Índice:

1. O que é iniciativa concorrente?
2. Quais são as espécies de iniciativa?
3. O quê iniciativa reservada?
4. O que é iniciativa vinculada?
5. Quem tem iniciativa de projeto de lei?
6. O que é emenda extraparlamentar?
7. Quais são as espécies de processo legislativo?
8. Quantas leis delegadas tem no Brasil?
9. Onde encontrar a exposição de motivos de uma lei?
10. Quem tem iniciativa para propor uma lei?
11. Quais as espécies legislativas previstas no Brasil?
12. O que são as espécies legislativas?

O que é iniciativa concorrente?

Todos os órgãos superiores do Estado exercem um poder de iniciativa limitado. ... Desse modo, o que se costuma denominar de iniciativa concorrente é aquela partilhada pelo Parlamento e o Chefe do Poder Executivo, já que os demais órgãos superiores do Estado só exercem a competência de iniciativa privativa.

Quais são as espécies de iniciativa?

Quais os tipos de iniciativa?

• A iniciativa pode ser governamental, parlamentar, do Poder judiciário, dos Procuradores-Gerais e popular.
• A iniciativa governamental é atribuída ao chefe do Poder Executivo.

O quê iniciativa reservada?

A iniciativa do Poder Legislativo para emendar a CF vem sendo utilizada para elaborar normas, que não são materialmente constitucionais, sobre matéria que demandaria a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. ... Ou seja, somente algumas personalidades podem deflagrar o processo legislativo.

O que é iniciativa vinculada?

A iniciativa pode ser vinculada ou discricionária. Será discricionária quando for proposta por conveniência e oportunidade. Será vinculada quando a Constituição exigir um projeto de lei sobre determinada questão, em data ou prazo determinado.

Quem tem iniciativa de projeto de lei?

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos ...

O que é emenda extraparlamentar?

pelos ditos titulares extraparlamentares, por meio de emenda aditiva para alterar a proposição que remeteram. A Constituição Federal de 1988 ampliou o poder de emenda dos parlamentares, todavia, em alguns casos, ele sofre limitação.

Quais são as espécies de processo legislativo?

Já as classificações dos procedimentos legislativos se resumem em três espécies: comum ou ordinário, sumário e procedimentos especiais. O procedimento comum ou ordinário destina-se à elaboração das leis ordinárias.

Quantas leis delegadas tem no Brasil?

O assunto é abordado nos artigos 59 e 68 da Constituição Federal. Atualmente temos apenas 13 leis delegadas. A última foi editada em 1992. A lei delegada caiu em desuso por conta da Medida Provisoria, que é um instrumento mais eficaz a disposição do chefe do executivo.

Onde encontrar a exposição de motivos de uma lei?

O texto da Justificativa ou da Exposição de Motivos (EM) pode ser encontrado na primeira publicação da proposição, em geral, logo após o texto proposto para a lei.

Quem tem iniciativa para propor uma lei?

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos ...

Quais as espécies legislativas previstas no Brasil?

4 Espécies normativas Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, são espécies normativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O que são as espécies legislativas?

São as chamadas espécies legislativas. O projeto de lei é uma delas! Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.