O que diz o artigo 269 do CTB?

Índice:

1. O que diz o artigo 269 do CTB?
2. Quais são as medidas administrativas no CTB?
3. É considerado uma medida administrativa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?
4. O que não é medida administrativa no trânsito?
5. Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?
6. Qual alternativa não corresponde a uma medida administrativa?
7. Quais são as medidas administrativas?
8. O que é infração administrativa de trânsito?
9. É considerado como medida administrativa exceto?
10. Qual a diferença entre penalidades e medidas administrativas?
11. O que são penalidades e medidas administrativas?
12. Quais são as medidas administrativas de trânsito?
13. São medidas administrativas exceto?

O que diz o artigo 269 do CTB?

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Quais são as medidas administrativas no CTB?

Tanto a retenção quanto a remoção do veículo são duas das medidas administrativas previstas no art. 269 da Lei Nº 9., o Código de Trânsito Brasileiro. Já a apreensão do veículo é uma penalidade que não existe mais. ... Não é necessária, portanto, a abertura de um processo administrativo pelo órgão de trânsito.

É considerado uma medida administrativa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de medidas administrativas, aplicadas de acordo com a infração cometida pelo condutor. Dentre elas, encontra-se a retenção, medida esta que, não raras vezes, é incorretamente empregada pelos agentes e pela autoridade de trânsito.

O que não é medida administrativa no trânsito?

A impossibilidade de ordem material (indisponibilidade momentânea de guincho ou de vaga no depósito para remoção do veículo, por exemplo), devidamente motivada, justifica a não adoção da medida administrativa (no caso, remoção do veículo).

Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?

Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ... Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Qual alternativa não corresponde a uma medida administrativa?

15. Qual alternativa NÃO corresponde a uma medida administrativa, à qual fica sujeito um condutor ao cometer uma infração: a)Retenção do veículo.

Quais são as medidas administrativas?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

O que é infração administrativa de trânsito?

Quanto à natureza jurídica da conduta de dirigir sem habilitação, convém gizar, ab initio, que a direção de veículo automotor sem habilitação configura infração administrativa de trânsito, descrita no art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: ... Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo”.

É considerado como medida administrativa exceto?

Legislação de Trânsito São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);

Qual a diferença entre penalidades e medidas administrativas?

Isso porque, ao contrário das medidas administrativas que são aplicadas da hora, no momento da autuação, as penalidades só podem ser impostas após finalizado todo processo, ou seja, após o órgão de trânsito dar ao penalizado a oportunidade de se defender e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O que são penalidades e medidas administrativas?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Quais são as medidas administrativas de trânsito?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

São medidas administrativas exceto?

Legislação de Trânsito São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);