Porque o ato de se prostituir não é crime?

Índice:

1. Porque o ato de se prostituir não é crime?
2. Porque regulamentar a prostituição?
3. O que é crime lenocínio?

Porque o ato de se prostituir não é crime?

"Explorar" é submeter alguém à condição análoga à de escravidão, impondo a prática de sexo contra a vontade, sob as piores condições, sem remuneração e sem liberdade de escolha. Portanto, a prostituição forçada é exploração sexual, um delito merecedor de punição severa.

Porque regulamentar a prostituição?

Garantir os direitos humanos, trabalhistas e previdenciários dos profissionais do sexo. É o que estabelece o projeto de lei 4211/12, apresentado pelo deputado Jean Wyllys, do PSOL do Rio de Janeiro.

O que é crime lenocínio?

Tipificado nos artigos 2 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de outrem, no favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, na manutenção de casa de prostituição e no rufianismo.