O que significa lei posterior?

Índice:

1. O que significa lei posterior?
2. Quando a lei posterior revoga a anterior?
3. Quais são as hipóteses de lei posterior previstas hoje no Brasil?
4. O que é aplicação da lei penal?
5. O que é a lei intermediária?
6. O que significa lei mais benigna?
7. Quando uma lei se revoga?
8. Quando começa a vigorar a lei penal?
9. O que é um crime penal?
10. O que são leis penais intermediárias como devem ser aplicadas?
11. O que é uma lei extrativa?
12. Que é a retroatividade benéfica dê exemplos?
13. É possível que uma lei penal mais benigna?

O que significa lei posterior?

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Quando a lei posterior revoga a anterior?

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Quais são as hipóteses de lei posterior previstas hoje no Brasil?

Hipóteses de lei posterior: Abolitio criminis : lei posterior deixa de considerar um fato como criminoso. Novatio legis in mellius: é a lei posterior que de qualquer modo, traz um beneficio para o réu.

O que é aplicação da lei penal?

A regra em direito é “a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorrer de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal vigente exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida na sentença.

O que é a lei intermediária?

A lei intermediária representa aquela que não era vigente ao tempo do fato e nem ao tempo do julgamento, porém, vigorou durante o processo criminal: ela surge no interregno de tempo entre o fato criminoso e o julgamento e prevalecerá, caso seja mais favorável, às demais leis.

O que significa lei mais benigna?

2º, caput, do código penal, “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. ...

Quando uma lei se revoga?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

Quando começa a vigorar a lei penal?

4.2. Em regra, a lei penal entra em vigor na data de sua publicação, mas nem sempre é assim. Por vezes, como se sabe, o legislador contempla, para amplo conhecimento da sociedade e destinatários da nova norma, um período de vacatio legis.

O que é um crime penal?

“Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.”

O que são leis penais intermediárias como devem ser aplicadas?

A lei intermediária (ou intermédia) é aquela que deverá ser aplicada porque benéfica ao réu, muito embora não fosse a lei vigente ao tempo do fato, tampouco seja a lei vigente no momento do julgamento.

O que é uma lei extrativa?

Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa. ... Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.

Que é a retroatividade benéfica dê exemplos?

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...

É possível que uma lei penal mais benigna?

É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.