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Índice:
- O que diz o artigo sétimo da Constituição?
- O que significa o artigo 7?
- Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?
- O que é o artigo 8?
- O que é crime de extraterritorialidade?
- Quais são os direitos trabalhistas assegurados por lei?
O que diz o artigo sétimo da Constituição?
São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.O que significa o artigo 7?
(1) O legislador elegeu situações especiais de grande reprovabilidade, extrapolando a regra geral a possibilidade de o Estado Brasileiro aplicar a nossa lei penal de um crime cometido fora do território nacional.Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?
Direitos trabalhistas previstos na CLT- Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
- Hora extra. ...
- FGTS. ...
- 13º Salário. ...
- Férias. ...
- Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
- Seguro desemprego. ...
- Vale-transporte.
O que é o artigo 8?
O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”.O que é crime de extraterritorialidade?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. ... Segundo Capez (2019) aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). “Nesta hipótese, o que interessa é a nacionalidade da vítima.Quais são os direitos trabalhistas assegurados por lei?
Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
- Exames médicos de admissão e demissão;
- Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
- Salário pago até o 5º dia útil do mês;
- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.
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