O que diz o artigo sétimo da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo sétimo da Constituição?
2. O que significa o artigo 7?
3. Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?
4. O que é o artigo 8?
5. O que é crime de extraterritorialidade?
6. Quais são os direitos trabalhistas assegurados por lei?

O que diz o artigo sétimo da Constituição?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

O que significa o artigo 7?

(1) O legislador elegeu situações especiais de grande reprovabilidade, extrapolando a regra geral a possibilidade de o Estado Brasileiro aplicar a nossa lei penal de um crime cometido fora do território nacional.

Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?

Direitos trabalhistas previstos na CLT

• Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
• Hora extra. ...
• FGTS. ...
• 13º Salário. ...
• Férias. ...
• Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
• Seguro desemprego. ...
• Vale-transporte.

O que é o artigo 8?

O artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”.

O que é crime de extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. ... Segundo Capez (2019) aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). “Nesta hipótese, o que interessa é a nacionalidade da vítima.

Quais são os direitos trabalhistas assegurados por lei?

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro.