É da competência privativa da União exceto legislar sobre?

Índice:

1. É da competência privativa da União exceto legislar sobre?
2. Quem legisla sobre as águas?
3. O que é servidão de água?
4. O que são competências exclusivas?

É da competência privativa da União exceto legislar sobre?

05. Compete privativamente à União legislar sobre, exceto: a) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. b) Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Quem legisla sobre as águas?

Nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas.

O que é servidão de água?

Servidão de águas: proprietário rural possui direito de passagem de água por terreno alheio.

O que são competências exclusivas?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.