Qual o conceito de lesão corporal do artigo 129 do CP?

Índice:

1. Qual o conceito de lesão corporal do artigo 129 do CP?
2. Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP *?
3. O que é o artigo 129?
4. Quais são as qualificadoras do crime de lesão corporal?
5. Qual a pena para Maria da Penha leve?

Qual o conceito de lesão corporal do artigo 129 do CP?

Conceito de lesão. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão 'lesão corporal' compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. ... A simples dor não constitui lesão.

Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP *?

São inexigíveis para a sua consumação as intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos. · Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado (extração dos dois olhos da vítima, por exemplo).

O que é o artigo 129?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Quais são as qualificadoras do crime de lesão corporal?

Da lesão corporal gravíssima (§2º, art. 129), relaciona cinco hipóteses qualificadoras com limites de pena fixados entre dois e oito anos de reclusão. São elas: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e o aborto.

Qual a pena para Maria da Penha leve?

561). Se a lesão corporal leve for praticada em situação de violência doméstica ou familiar, a pena é de três meses a três anos de detenção, consoante o parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, acrescentado pela Lei 10. e modificado pela Lei 11. no que diz respeito ao quantum repressor.