O que o pacote Anti-crime alterou na lei de drogas?

Índice:

1. O que o pacote Anti-crime alterou na lei de drogas?
2. O que mudou na lei de estelionato?
3. Quais crimes passaram a ser hediondos?

O que o pacote Anti-crime alterou na lei de drogas?

Reflexo do que decidido pelo STF, a Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “pacote anticrime”, alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.) de modo a expressamente prever, no novo parágrafo 5°, do seu artigo 112, que “não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de ...

O que mudou na lei de estelionato?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4., que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. ... Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

Quais crimes passaram a ser hediondos?

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.