O que significa o artigo 292?

Índice:

1. O que significa o artigo 292?
2. Quando não sabe o valor da causa?
3. Quais são as definições legais para o valor da causa no art 292 do CPC?
4. Como definir valor da causa CPC?
5. É preciso ter valor da causa na reconvenção?
6. O que é custas de reconvenção?

O que significa o artigo 292?

O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)? O art. 292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.

Quando não sabe o valor da causa?

Já que é um requisito da petição inicial, quando não houver indicação do valor da causa, o juízo deve intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para que o faça constar. Tal ordenamento está previsto no art. 321 do Novo CPC.

Quais são as definições legais para o valor da causa no art 292 do CPC?

Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3.

Como definir valor da causa CPC?

Previsão legal tanto do CPC/, V), como do CPC/20, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3.

É preciso ter valor da causa na reconvenção?

O art. 292, caput, do Novo CPC, determina a atribuição de valor da causa na petição inicial ou na reconvenção. A partir desse valor, deverá ser feito o recolhimento das custas processuais.

O que é custas de reconvenção?

Na reconvenção é devido o recolhimento: I – das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção; II – da taxa judiciária, integralmente.