Qual a pena para receptação de roubo?

Índice:

1. Qual a pena para receptação de roubo?
2. O que é receptação de mercadoria roubada?
3. Qual a pena para quem compra mercadoria roubada?
4. Tem fiança para receptação?
5. Quais os benefícios que a lei penal garante a quem pratica receptação?
6. Quem compra produto roubado comete crime?
7. O que acontece com quem compra produto roubado?
8. Quem é a vítima do crime de receptação?
9. É crime de furto subtrair para si ou para outrem coisa alheia imóvel?

Qual a pena para receptação de roubo?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que é receptação de mercadoria roubada?

A Receptação de Carga Roubada é um crime do artigo 180 do Código Penal que resulta naquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

Qual a pena para quem compra mercadoria roubada?

Atualmente, a pena para quem conscientemente compra, recebe ou transporta mercadorias roubadas vai de um a quatro anos de reclusão. Se essa receptação se der com fim comercial ou industrial, a receptação é qualificada e a pena pode chegar a oito anos.

Tem fiança para receptação?

Em não raras oportunidades, o fundamento de manutenção da prisão preventiva é em razão de que o delito de receptação sustenta os demais crimes contra o patrimônio, como o furto e roubo. ... Então, a alternativa à manutenção da prisão provisória é a imposição da fiança.

Quais os benefícios que a lei penal garante a quem pratica receptação?

Para o caso, a teor do artigo 89 da Lei 9.099/95, poderá ser oferecido pelo Ministério Público o beneficio de suspensão condicional do processo. Trata-se de crime comum; doloso, na receptação simples e na qualificada; culposo no caso do § 3º, do art.

Quem compra produto roubado comete crime?

Descrito no código penal como “receptação”, receber ou comprar objetos roubados ou furtados é um crime também e pode gerar sérias consequências para quem o comete. Além disso, ao adquirir algo de origem ilícita, você ajuda a movimentar esse mercado negro de mercadorias, estimulando que novos crimes ocorram.

O que acontece com quem compra produto roubado?

O delegado ressaltou que compra um produto roubado também pode ser punido por crime de receptação, mesmo que a pessoa diga não saber da origem. Objetos com registros de furto ou roubo, que estejam sendo utilizados com fins de comércio, podem ser caracterizados como receptação qualificada.

Quem é a vítima do crime de receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório. ... Sujeito passivo é o titular da coisa que foi objeto de crime antecedente.

É crime de furto subtrair para si ou para outrem coisa alheia imóvel?

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.