É possível na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia?

Índice:

1. É possível na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia?
2. É possível haver a penhora de saldo do FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais?
3. Pode penhorar Seguro-desemprego?
4. Porque o FGTS foi bloqueado?
5. É possível penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios?
6. É possível a penhora de honorários advocatícios?
7. O que a Justiça pode penhorar?
8. Como desbloquear o FGTS?
9. O que fazer quando o FGTS está bloqueado?
10. Porque meu FGTS aparece saldo bloqueado?
11. Quem pode sacar o FGTS de um falecido?
12. O que é pedido de alvará judicial?

É possível na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia?

OBSERVAÇÕES. "Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes.

É possível haver a penhora de saldo do FGTS para o pagamento de honorários sucumbenciais?

Não se pode penhorar FGTS para pagamento de honorários sucumbenciais.

Pode penhorar Seguro-desemprego?

A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5.

Porque o FGTS foi bloqueado?

Cançado explicou que isso pode ter acontecido, principalmente, por inconsistências ou erros de digitação no cadastro, como o nome do trabalhador ou de sua mãe. ... Trabalhadores com saldo em mais de uma conta do FGTS também relataram que não conseguiram sacar todo o dinheiro, ou o saldo ficou bloqueado em uma das contas.

É possível penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios?

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhorar o salário de uma devedora para arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O acórdão deu interpretação à decisão recente da Corte Especial, que fixou entendimento diverso por maioria apertada.

É possível a penhora de honorários advocatícios?

Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento.

O que a Justiça pode penhorar?

Pode-se penhorar parte desses valores ganhos, como salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios caso o valor recebido exceda a sua necessidade de subsistência ou em situações em execuções de alimentos.

Como desbloquear o FGTS?

Site Caixa

1. Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo.
2. Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”.
3. Leia o regulamento e clique em “aceito”.
4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais.
5. Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, e confirme.

O que fazer quando o FGTS está bloqueado?

Para regularizar a conta bloqueada, a empresa tem que fazer o pedido de devolução referente à guia recolhida em duplicidade pelo Conectividade Social ICP, na opção Solicitar Devolução de Valores do FGTS. Ambos os recolhimentos devem aparecer para que a empresa selecione apenas um deles.

Porque meu FGTS aparece saldo bloqueado?

O superintendente regional da Caixa, Sérgio Cançado, esclareceu durante programa ao vivo no G1 (assista ao vídeo) que o saldo de algumas contas aparece como “bloqueado” ou sem saldo por motivos de segurança, porque o banco detectou divergências ou informações imprecisas na base de dados de alguns beneficiários.

Quem pode sacar o FGTS de um falecido?

Ascendentes (pais, avós, bisavós) em concorrência com o cônjuge sobrevivente; Cônjuge; Colaterais, isso é, irmãos, sobrinhos, tios ou primos de até quarto grau.

O que é pedido de alvará judicial?

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.