Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e da irretroatividade?

Índice:

1. Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e da irretroatividade?
2. Quando a lei excepcional é aplicada?
3. O QUE É lei temporária exemplo?

Qual a diferença entre o princípio da anterioridade e da irretroatividade?

Irretroatividade: “É vedado à União (…) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” Anterioridade: “É vedado à União (…) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”

Quando a lei excepcional é aplicada?

A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”

O QUE É lei temporária exemplo?

A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.