Quem julga exceção de incompetência?

Índice:

1. Quem julga exceção de incompetência?
2. Deve ser arguida mediante incidente de exceção de incompetência?
3. Como deve ser apresentada exceção de incompetência relativa no processo do trabalho?
4. O que é incompetência relativa do juízo?
5. Como funciona a alegação de exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho?
6. O que é preliminar de incompetência?
7. Qual é o prazo para manifestação do exceto em exceção de incompetência?
8. O que é declarada a incompetência?
9. Quando a incompetência relativa pode ser arguida?

Quem julga exceção de incompetência?

Todo juiz tem jurisdição, ou seja, pode dar a fundamentação jurídica que se adequa a um determinado caso concreto. Incumbe-lhe julgar de sua competência: conhecer do feito quando entende que a tem e, ao contrário, declinar dele no caso oposto, remetendo os autos ao juiz que supõe competente. ...

Deve ser arguida mediante incidente de exceção de incompetência?

113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. ... 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.

Como deve ser apresentada exceção de incompetência relativa no processo do trabalho?

“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...

O que é incompetência relativa do juízo?

RESUMO: A regra a respeito da incompetência é a de que a absoluta deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, enquanto que a relativa somente pode ser conhecida pelo magistrado depois de argüida pela parte através de exceção.

Como funciona a alegação de exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho?

A regra para definição da competência em razão do lugar encontra-se no artigo 651 da CLT. ... Em sendo ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso, deverá a reclamada apresentar, na primeira audiência, exceção de incompetência em razão do lugar, sob pena de preclusão, com a prorrogação da competência.

O que é preliminar de incompetência?

Basicamente, é a ideia de que cabe ao réu, em sede de contestação, arguir toda e qualquer matéria de defesa, seja de forma alternativa ou cumulativa. Caso não o faça, haverá a chamada preclusão consumativa, ou seja, não poderá alegar posteriormente.

Qual é o prazo para manifestação do exceto em exceção de incompetência?

A Exceção de Incompetência territorial deverá ser apresentada como preliminar de contestação. Ao exceto será concedido prazo de 24 horas para manifestação respectiva, devendo a decisão ser proferida no prazo de 5 dias.

O que é declarada a incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.

Quando a incompetência relativa pode ser arguida?

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC).