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Índice:
- Como pode se dar a consumação do delito descrito no artigo 331 do CP?
- É crime desacatar funcionário público?
Como pode se dar a consumação do delito descrito no artigo 331 do CP?
Consuma-se o delito no lugar e no momento em que ocorre a prática do ato ofensivo, ou no momento em que o agente profere as palavras ofensivas que configuram o desacato, na presença do ofendido.É crime desacatar funcionário público?
Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.Leia também
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