Como se dá a anulação do ato administrativo?

Índice:

1. Como se dá a anulação do ato administrativo?
2. É possível declarar a inconstitucionalidade de lei como forma de anular um ato administrativo?
3. Quem pode revogar o ato administrativo?
4. Pode um ato administrativo ser completamente discricionário?

Como se dá a anulação do ato administrativo?

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.

É possível declarar a inconstitucionalidade de lei como forma de anular um ato administrativo?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Quem pode revogar o ato administrativo?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados.

Pode um ato administrativo ser completamente discricionário?

O administrador para praticar um ato discricionário deverá ter competência legal para praticá-lo, deverá obedecer à forma legal para realizá-la e deverá atender a finalidade que é o interesse público. ... O âmbito da discricionariedade é amplo, mas nunca total, pois são sempre vinculados à lei.