O que é uma ação previdenciária?

Índice:

1. O que é uma ação previdenciária?
2. Quais são os tipos de ações previdenciárias?
3. Como calcular ação previdenciária?
4. O que é processo administrativo previdenciário?
5. Quem representa o INSS nas ações judiciais?
6. Como entrar com processo previdenciário?
7. Como requerer benefício previdenciário?
8. Quais são as fases do processo administrativo previdenciário?
9. São preceitos do processo administrativo previdenciário?
10. Como entrar com uma ação contra a decisão do INSS?

O que é uma ação previdenciária?

A área previdenciária inclui uma série de situações, como aposentadorias, benefícios diversos, pensões, fraudes previdenciárias, restituições, entre outras. Trata-se de um ramo do Direito muito específico que exige um conhecimento profundo sobre a matéria para alcançar bons resultados nas demandas.

Quais são os tipos de ações previdenciárias?

Conheça cinco tipos de ações previdenciárias

• Aposentadoria por tempo de contribuição. ...
• Aposentadoria por idade. ...
• Aposentadoria por invalidez. ...
• Aposentadoria especial.

Como calcular ação previdenciária?

Ou seja, primeiro você precisa calcular o valor dos atrasados até o momento do ajuizamento da ação e, depois, somar 12 prestações (prestação anual). O montante final será o valor da causa.

O que é processo administrativo previdenciário?

Considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos praticados nos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e concluído com a decisão definitiva no âmbito ...

Quem representa o INSS nas ações judiciais?

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Como entrar com processo previdenciário?

Em primeiro momento, é necessário ingressar com o pedido pela via administrativa, isto é, comparecer em uma das agências da Previdência Social para iniciar o processo administrativo – e todos os atos realizados extrajudicialmente englobam o que chamamos de processo administrativo previdenciário.

Como requerer benefício previdenciário?

Solicitação pode ser feita pelo Meu INSS

1. Acesse o Meu INSS;
2. Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos;
3. Clique em “novo requerimento”, “atualizar”, atualize os dados que achar pertinentes, e clique em “avançar”.

Quais são as fases do processo administrativo previdenciário?

O processo administrativo previdenciário é contemplado por quatro fases. Fase inicial, instrutória, decisória e recursal. Em todas as fases do processo administrativo, há o dever da administração de conduzi-lo observando alguns critérios. O parágrafo único do art.

São preceitos do processo administrativo previdenciário?

O processo administrativo previdenciário contemplará as fases inicial, instrutória, decisória e recursal. XVII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Como entrar com uma ação contra a decisão do INSS?

Fases do processo judicial contra o INSS

1. Criação da petição inicial para dar entrada do processo: cerca de 30 dias;
2. Notificação do INSS para responder ao processo (nesse momento, começam a ser calculado os juros e correções que devem ser pagos a você): até 60 dias;
3. Contestação pelo INSS contra o processo: até 120 dias;