Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

Índice:

1. Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
2. Como é o procedimento para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica?
3. Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
4. Quais os tipos desconsideração da personalidade jurídica?
5. O que é Idpj?
6. Quando é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Como é o procedimento para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?

Portanto, de acordo com o art. 50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).

Quais os tipos desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração Inversa, Indireta e Expansiva da Personalidade Jurídica.

O que é Idpj?

Buscando resolver a insegurança existente no redirecionamento de execuções aos sócios da pessoa jurídica e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, o CPC/2015 trouxe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), por meio de seus arts.

Quando é cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.