Qual é o imposto de exportação?

Índice:

1. Qual é o imposto de exportação?
2. Como ocorre o lançamento do imposto de exportação?
3. Qual a lei de exportação?
4. Qual é o fato gerador do II?
5. Qual é o documento que é considerado como o fato gerador do IE?
6. Quando surgiu o imposto de exportação?
7. Como funciona a exportação de um produto?
8. Quais as legislações brasileiras para o comércio exterior?
9. Quais são os benefícios fiscais sobre os impostos de exportação?
10. Quanto ao imposto de exportação é correto afirmar?
11. Quando ocorre o fato gerador do II?
12. É fato gerador do imposto de importação exceto?
13. Quais é o fato gerador do IE e quando ocorre?
14. Quais detalhes caracterizam o fato gerador?
15. O que é critério temporal?
16. Pode a União Federal nos limites estabelecidos em lei alterar as bases de cálculo do imposto de exportação?

Qual é o imposto de exportação?

O que é o Imposto de Exportação (IE)? O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.

Como ocorre o lançamento do imposto de exportação?

Ou seja, o fato gerador do imposto de exportação é a saída de mercadoria do país. Logo, a tributação sobre o produto só ocorre no momento em que o exportador despacha o produto. De certa forma, podemos dizer que se trata de um imposto seletivo ,visto que nem todo produto exportado é tarifado.

Qual a lei de exportação?

DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

Qual é o fato gerador do II?

Qual o Fato Gerador do II? O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no país.

Qual é o documento que é considerado como o fato gerador do IE?

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

Quando surgiu o imposto de exportação?

1.1 Imposto de exportação 153 Compete à União instituir impostos sobre: (...) O Imposto de Exportação é regulado no Código Tributário Nacional entre os artigos 23 a 28. Na legislação ordinária vemos a regulação do mesmo pelo Decreto nº 1.578/77.

Como funciona a exportação de um produto?

Ela consiste na operação em que o produto a ser exportado é faturado pelo próprio produtor para a empresa que está importando. ... Um ponto a ser frisado é que mesmo que o exportador conte com um agente comercial para realizar a operação, ainda ela será caracterizada como exportação direta.

Quais as legislações brasileiras para o comércio exterior?

L5025. LEI Nº 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Quais são os benefícios fiscais sobre os impostos de exportação?

Conheça suas modalidades:

• Isenção: isenção dos tributos (II, IPI, PIS e Cofins) tanto para a compra de insumos no exterior quanto no mercado nacional.
• Suspensão: suspensão de impostos sobre insumos que serão empregados de formas específicas e passaram por determinados processos.

Quanto ao imposto de exportação é correto afirmar?

Desta maneira, o Imposto de Exportação pode ser instituido ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. ... Diante disso, a resposta correta é a letra C, já que o imposto não se limita nem ao princípio da anterioridade e nem da nonagesimal.

Quando ocorre o fato gerador do II?

O Imposto de Importação (II) é uma tributo alfandegário brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.

É fato gerador do imposto de importação exceto?

o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.

Quais é o fato gerador do IE e quando ocorre?

2- BASE NORMATIVA E FATO GERADOR DO IE: ... O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. Art.

Quais detalhes caracterizam o fato gerador?

O fato gerador tem 3 elementos básicos, a saber: 1) Legalidade, que se refere à exigibilidade do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; ... 3) Causalidade, que corresponde à consequência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária.

O que é critério temporal?

b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a vigência da lei no tempo tem referência com a unidade de tempo em que é possível a propagação dos efeitos da norma; c) critério espacial: é o espaço físico em que a relação jurídica pode passar a existir.

Pode a União Federal nos limites estabelecidos em lei alterar as bases de cálculo do imposto de exportação?

A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.