Quem solicita o cumprimento de sentença?

Índice:

1. Quem solicita o cumprimento de sentença?
2. Qual o prazo para o cumprimento de sentenças?
3. Como fazer petição cumprimento de sentença?
4. Quais documentos devem acompanhar o cumprimento de sentença?
5. Qual a diferença da execução para o cumprimento de sentença?
6. Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?
7. O que é uma petição de cumprimento de sentença?
8. Como ocorre o processamento do cumprimento de sentença?
9. Tem que colocar valor da causa no cumprimento de sentença?
10. Qual o objetivo tanto do cumprimento de sentença quanto do processo de execução?
11. É possível denominar de execução tanto o processo de execução como o cumprimento de sentença?
12. Qual o prazo para resposta à impugnação?
13. Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?
14. Quem é o exequente no cumprimento de sentença?
15. Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Quem solicita o cumprimento de sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual o prazo para o cumprimento de sentenças?

O cumprimento definitivo da sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa está disciplinado pelo CPC a partir do artigo 523. A norma diz que ele ocorrerá a requerimento de quem deve receber o valor. Intimado, o devedor deve fazer o depósito da quantia no prazo de 15 dias.

Como fazer petição cumprimento de sentença?

Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome e CPF), (nome e CPF), e (nome e CPF), com domicílio à Rua …, n. …, Apto …, Bairro …, …/…, CEP: …, litisconsortes ativos, por seu advogado in fine assinado, vêm, respeitosamente, requerer o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (CPC, art.

Quais documentos devem acompanhar o cumprimento de sentença?

2.1.1 O requerimento de cumprimento provisório de sentença deverá ser instruído com cópias do processo respectivo, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e acórdãos e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo ...

Qual a diferença da execução para o cumprimento de sentença?

No Cumprimento de Sentença, como o processo judicial já existe e, portanto, o executado já o integra, não é realizada a citação, e sim a intimação do executado. ... Já no Processo de Execução, como temos um novo processo, autônomo, é necessário fazer a citação do executado, para que ele possa integrar a relação processual.

Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação.

O que é uma petição de cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Como ocorre o processamento do cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial.

Tem que colocar valor da causa no cumprimento de sentença?

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação. O art.

Qual o objetivo tanto do cumprimento de sentença quanto do processo de execução?

Por fim, é importante lembrar que tanto no Cumprimento de Sentença quanto no Processo de Execução, os atos executivos tem como finalidade, nesta ordem: 1º) assegurar a prestação específica; 2º) promover o resultado prático equivalente ao do adimplemento; 3º) substituir o valor da prestação pelo equivalente em dinheiro ...

É possível denominar de execução tanto o processo de execução como o cumprimento de sentença?

O legislador resolveu denominar a execução baseada em título judicial de Cumprimento de sentença (mas não são apenas a sentenças os título executivos judiciais, mas sim todos aqueles definidos no art. 515 do CPC).

Qual o prazo para resposta à impugnação?

15 dias úteis Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.

Qual o recurso cabível da decisão a impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

Quem é o exequente no cumprimento de sentença?

Nesse momento, o exequente torna-se titular do direito de exigir algo da parte derrotada na lide. Essa exigência pode ser atendida de forma voluntária ou por meio do requerimento do cumprimento de sentença, caso a parte ré não realize o que o título de execução judicial determina.

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.