Como fazer embargos de terceiros?

Índice:

1. Como fazer embargos de terceiros?
2. Quando posso entrar com embargos de terceiros?
3. O que é um embargo de terceiros?
4. Quem é o polo passivo na ação de embargos de terceiros?
5. Qual é o juízo competente para julgar os embargos de terceiro?
6. Qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro informe inclusive no caso da constrição se dar por carta precatória?

Como fazer embargos de terceiros?

Embargos de terceiro é um instrumento pelo qual a pessoa que não é parte de um processo, mas, mesmo assim, tem algum bem bloqueado por ordem judicial equivocada, pode utilizar para fazer cessar aquela constrição indevida. Está previsto no CPC, Capítulo VII, do Título III, nos artigos 6.

Quando posso entrar com embargos de terceiros?

Os Embargos de Terceiro são cabíveis por aquele que não faz parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

O que é um embargo de terceiros?

Embargos de terceiro é um procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.

Quem é o polo passivo na ação de embargos de terceiros?

“Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel.

Qual é o juízo competente para julgar os embargos de terceiro?

Quanto à competência para o julgamento dos embargos de terceiro, a nossa lei processual preconiza que ela é a do mesmo juízo que ordenou a constrição dita indevida, consoante dispõe o art. 1.049 c/c o art 109, ambos do CPC.

Qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro informe inclusive no caso da constrição se dar por carta precatória?

Em consonância com o dispositivo supramencionado, a competência para julgar embargos de terceiro, quando a penhora tiver sido realizada por carta precatória, é do juízo deprecante.