Quais são as sanções aplicadas para improbidade administrativa?

Índice:

1. Quais são as sanções aplicadas para improbidade administrativa?
2. É preciso sempre a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para ocorrência de ato de improbidade?
3. O que configura dano ao erário?
4. São sanções administrativas previstas na LGPD?

Quais são as sanções aplicadas para improbidade administrativa?

As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...

É preciso sempre a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para ocorrência de ato de improbidade?

10, caput da Lei 8. exige, para configuração do ato de improbidade administrativa nele previsto, a ocorrência de lesão ao erário, consistente em desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres.

O que configura dano ao erário?

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.

São sanções administrativas previstas na LGPD?

As sanções administrativas previstas na LGPD, no entanto, somente passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021, porque a lei 14.010, de 10 de junho de 2020 - que estabelece normas integrantes do denominado "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)" no período da ...