O que é o direito líquido e certo do mandado de segurança?

Índice:

1. O que é o direito líquido e certo do mandado de segurança?
2. Como provar o direito líquido e certo?
3. Quando começa a contar o prazo do mandado de segurança?

O que é o direito líquido e certo do mandado de segurança?

O direito líquido e certo se refere aos fatos, ficando qualquer complexidade na interpretação do direito a cargo do juiz, que deverá resolver a questão, sem que esta eventual controvérsia a respeito do direito, interfira na possibilidade de se impetrar o Mandado de Segurança.

Como provar o direito líquido e certo?

Para que seja considerado liquido e certo, o Direito deve ser expresso em Lei e ser demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz, sob pena de indeferimento, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas.

Quando começa a contar o prazo do mandado de segurança?

Embora a Constituição não tenha fixado um prazo para que o Mandado de Segurança possa ser impetrado, historicamente, a legislação sempre fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23 da Lei 12.016/09, atual lei do Mandado de Segurança).