O que significa artigo 12 Código Penal?

Índice:

1. O que significa artigo 12 Código Penal?
2. O que significa 57 artigo 12?
3. O que é o artigo 57?
4. O que é o Código Penal Brasileiro?
5. Qual é o crime 57?

O que significa artigo 12 Código Penal?

1º (Nova redação ao artigo). II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.]

O que significa 57 artigo 12?

“Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”.

O que é o artigo 57?

57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

O que é o Código Penal Brasileiro?

O Código Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é a codificação e qual sua função.

Qual é o crime 57?

art. 57 da lei de crimes ambientais em Todos os Documentos Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.