Como está o decreto do porte de arma?

Índice:

1. Como está o decreto do porte de arma?
2. Quando começa a valer o novo decreto das armas?
3. Quanto custa para tirar um porte de arma de fogo?
4. Qual Decreto das armas está valendo?

Como está o decreto do porte de arma?

Um dos decretos alterados é o 9. para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

Quando começa a valer o novo decreto das armas?

Os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que alteram legislação que regulamenta a posse e o porte de armas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.), todos publicados em 21, passam a vigorar a partir de hoje, 21, após 60 dias de vacância.

Quanto custa para tirar um porte de arma de fogo?

Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.

Qual Decreto das armas está valendo?

Publicados em 12 de fevereiro, os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo.