Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória de a base legal?

Índice:

1. Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória de a base legal?
2. Qual o prazo para entrar com ação contra o Estado?
3. Qual o prazo final para que Severino possa intentar ação de dano moral em face de seu empregador nos termos da jurisprudência consolidada do TST?

Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória de a base legal?

O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual o prazo para entrar com ação contra o Estado?

A lei n° 10. determina que o prazo de prescrição para ações contra o governo é de 3 anos. Ou seja, a manifestação do autor do processo deve ocorrer dentro desse período, ou não terá mais validade jurídica para exigência de indenização.

Qual o prazo final para que Severino possa intentar ação de dano moral em face de seu empregador nos termos da jurisprudência consolidada do TST?

TST ESCLARECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES DE DANO MORAL De acordo com o dispositivo constitucional, o prazo para a reclamação dos créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos durante o curso do contrato e até o limite de dois anos após o término da relação de emprego.