Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?

Índice:

1. Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?
2. O que é o controle concentrado?
3. O que é controle de constitucionalidade concreto e difuso?
4. Quais as semelhanças do controle difuso e do controle concentrado?
5. Quem exerce controle difuso?
6. Quem exerce o controle concentrado?
7. Quando ocorre o controle de constitucionalidade difuso?
8. Quais os efeitos dos controles de constitucionalidade difuso quem poderá exercê lo?
9. Como ocorre o controle de constitucionalidade repressivo difuso?
10. Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei no controle concentrado e no controle difuso?
11. Como ocorre o controle difuso?
12. São legitimados para provocar o controle difuso?
13. Quando ocorre o controle difuso?
14. Quando Cabe controle difuso?
15. Quais são os legitimados do controle de constitucionalidade concentrado?

Qual a diferença entre controle difuso e concentrado?

428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.

O que é o controle concentrado?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

O que é controle de constitucionalidade concreto e difuso?

O sistema do controle difuso de constitucionalidade, também deno- minado controle concreto ou incidental de constitucionalidade, permite ao magistrado ou órgão colegiado analisar, no caso concreto, a compati- bilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição.

Quais as semelhanças do controle difuso e do controle concentrado?

Com poucas semelhanças quando da introdução no nosso sistema (primeiro o difuso; depois, o concentrado), hoje, principalmente após mudanças na legislação e da própria redefinição do papel do Supremo Tribunal Federal, há uma inegável convergência entre esses dois sistemas.

Quem exerce controle difuso?

Todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso. Nessa via, o juiz deixa de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional.

Quem exerce o controle concentrado?

A Constituição Federal brasileira também prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas, como o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) etc.

Quando ocorre o controle de constitucionalidade difuso?

Qualquer juiz ou tribunal pode, diante de um determinado caso, deixar de aplicar a lei ao vislumbrar sua inconstitucionalidade. A decisão é inter partes, ou seja, não afeta terceiros, estranhos à lide julgada. ... Quando o julgado opera controle difuso de constitucionalidade, a lei atacada não é expurgada do ordenamento.

Quais os efeitos dos controles de constitucionalidade difuso quem poderá exercê lo?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Como retro visto, no controle difuso de constitucionalidade, poderá haver atuação repressiva por qualquer tribunal ou juiz de primeiro grau.

Como ocorre o controle de constitucionalidade repressivo difuso?

O controle difuso pode ser exercido por qualquer Tribunal e os Tribunais deverão observar o art. ... De acordo com o dispositivo, os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos pela maioria dos seus membros (do Pleno) ou de seu Órgão Especial.

Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei no controle concentrado e no controle difuso?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

Como ocorre o controle difuso?

No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.

São legitimados para provocar o controle difuso?

São legitimados para provocar o controle difuso todos aqueles que integram a relação processual, o representante do Ministério Público que atue no feito, bem como o juiz, de ofício.

Quando ocorre o controle difuso?

no controle difuso a constitucionalidade é analisada como questão prejudicial e não principal, o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada lei não faz coisa julgada”. ...

Quando Cabe controle difuso?

Como já referido, o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Quais são os legitimados do controle de constitucionalidade concentrado?

Os legitimados universais são: presidente da República (103, I); a Mesa do Senado Federal (II); a Mesa da Câmara dos Deputados (III); o Procurador-Geral da República (VI); o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (VII); e o partido político com representação no Congresso Nacional (VIII).