É possível a greve no serviço público?

Índice:

1. É possível a greve no serviço público?
2. Quais os requisitos estabelecidos pelo STF para legalidade da greve dos servidores públicos?
3. São atividades essenciais conforme a lei de greve?
4. O que ocorre em caso de greve de serviços públicos?
5. Qual é o tipo de eficácia da norma constitucional que prevê o direito de greve dos servidores públicos?
6. O que torna a greve ilegal?
7. Como fazer greve dentro da lei?
8. Como lidar com a greve de serviços fundamentais?
9. Quais as garantias de greve no setor privado?
10. Qual a previsão constitucional que dispõe sobre o direito de greve do servidor público identificando e justificando a eficácia dessa norma?

É possível a greve no serviço público?

SIM. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores deve atender ao princípio da continuidade dos serviços públicos. Por esse motivo, a paralisação dos serviços, quaisquer que sejam, pode ser apenas parcial. Não pode haver greve total no serviço público.

Quais os requisitos estabelecidos pelo STF para legalidade da greve dos servidores públicos?

O STF fixou o entendimento, com repercussão geral, de que 'A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

São atividades essenciais conforme a lei de greve?

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

O que ocorre em caso de greve de serviços públicos?

Nos casos de paralisações em serviços essenciais, obrigam-se as partes, de comum acordo, a fixar limites operacionais mínimos para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11 da Lei de Greve).

Qual é o tipo de eficácia da norma constitucional que prevê o direito de greve dos servidores públicos?

“O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada (grifo meu), desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição ...

O que torna a greve ilegal?

Abusividade material: materialmente, constituem abuso do direito de greve o seu exercício em atividades essenciais sem o atendimento das atividades inadiáveis da comunidade; a prática de violência pelos trabalhadores contra coisas e pessoas; as omissões dos sindicatos e de trabalhadores, como, por exemplo, a falta de ...

Como fazer greve dentro da lei?

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).

Como lidar com a greve de serviços fundamentais?

Uma vez decidido que irá ocorrer a greve, deve ser feita a comunicação prévia à parte contrária e à comunidade e, se se tratar de serviços essenciais, é imprescindível a manutenção do atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Quais as garantias de greve no setor privado?

São assegurados aos grevistas durante a greve: o emprego de meios pacíficos de persuasão; a arrecadação de fundos, bem como, a livre divulgação do movimento. As empresas não podem frustrar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho.

Qual a previsão constitucional que dispõe sobre o direito de greve do servidor público identificando e justificando a eficácia dessa norma?

9º da CF/88, que assegura o direito de greve no serviço privado, encontra semelhança com a redação do art. 37, inciso II desta constituição, que também procurou assegurar tal direito para o funcionário público.