O que é revogação de internação provisória?

Índice:

1. O que é revogação de internação provisória?
2. Qual é o prazo máximo para o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade?
3. O que diz o artigo 108 do ECA?
4. Qual é o prazo máximo de cumprimento de uma internação sanção?
5. Qual o prazo prescricional da medida socioeducativa?
6. O que diz o artigo 122 do ECA?
7. Qual o período máximo de internação?
8. Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?
9. O que é decisão de internação-sanção?
10. Qual o prazo prescricional do ato infracional?
11. Como calcular medida socioeducativa?
12. Qual é o prazo máximo de cumprimento de uma internação-sanção?

O que é revogação de internação provisória?

A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias.

Qual é o prazo máximo para o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade?

três anos A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

O que diz o artigo 108 do ECA?

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Qual é o prazo máximo de cumprimento de uma internação sanção?

três meses -O prazo da internação-sanção não pode superar três meses (art. 122, § lº do ECA).

Qual o prazo prescricional da medida socioeducativa?

III – Estabelecido o cumprimento da medida socioeducativa pelo prazo de 1 ano, deve ser considerado o prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, sendo que, por ser tratar de menor, à época da prática delitiva, o prazo prescricional é reduzido à metade, consolidando-se em 2 anos.

O que diz o artigo 122 do ECA?

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Qual o período máximo de internação?

Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos. Além disso, o texto aumenta, de 45 dias para 360 dias, o prazo máximo de internação antes da sentença. E ainda eleva, de 21 anos para 24 anos, a idade para liberação compulsória do jovem.

Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença?

quarenta e cinco dias Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias .

O que é decisão de internação-sanção?

Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.

Qual o prazo prescricional do ato infracional?

109, inc. IV, do Código Penal, que impõe prazo de oito anos, diminuído de metade em virtude da regra do art. 115, resultando, portanto, em quatro anos.

Como calcular medida socioeducativa?

CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA Antes do trânsito em julgado, o prazo da prescrição é calculado em abstrato, ou seja, toma-se como parâmetro o limite máximo previsto para a medida socioeducativa de internação, que é de 03 (três anos), conforme art. 121, §3º, do ECA .

Qual é o prazo máximo de cumprimento de uma internação-sanção?

três meses -O prazo da internação-sanção não pode superar três meses (art. 122, § lº do ECA).