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Índice:
- Quais são os critérios do Código Penal para a aplicação das penas restritivas de direito?
- Qual a duração das penas restritivas de direito?
- O que é pena de perda de bens e valores?
Quais são os critérios do Código Penal para a aplicação das penas restritivas de direito?
São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.Qual a duração das penas restritivas de direito?
As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo.O que é pena de perda de bens e valores?
Elencada no art. 43, esta pena veio regulamentar o artigo 5º, XLVI, b, da Constituição Federal. A perda de bens e valores consiste em retirar do agente o benefício que auferiu com o crime além de privá-lo da vantagem, diminuindo seu patrimônio e desestimulando a reiteração.Leia também
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