O que é indébito em dobro?

Índice:

1. O que é indébito em dobro?
2. O que caracteriza cobrança indevida?
3. O que se entende em direito do consumidor por repetição do indébito?
4. Que significa Indebito?
5. Quando cabe repetição de Indebito em dobro?
6. Quem pode repetir indébito na energia elétrica?
7. Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário *?
8. O que significa restituição do Indebito?
9. O que foi a repetição de direitos?

O que é indébito em dobro?

O que é devolução em dobro no CDC e como pedir a repetição de indébito. A devolução em dobro é a restituição de indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), devida quando o consumidor para uma quantia fruto de cobrança indevida.

O que caracteriza cobrança indevida?

A cobrança indevida pode ser qualquer valor cobrado duplamente de um mesmo cliente ou, em outras ocasiões, pode se referir à maneira como o consumidor foi cobrado pela dívida em aberto. ... O pior é que estes atos indevidos podem acabar prejudicando o caixa e a credibilidade da empresa junto a seus clientes.

O que se entende em direito do consumidor por repetição do indébito?

O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente.

Que significa Indebito?

1. Que ou o que se pagou sem se dever (ex.: pagamento indébito; restituição do indébito). 2. Que não se justifica; que não tem razão.

Quando cabe repetição de Indebito em dobro?

O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável.

Quem pode repetir indébito na energia elétrica?

Legitimidade ativa e instabilidade jurisprudencial. Publicado em 11/2012 . Elaborado em 10/2012 . O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte.

Qual o cabimento da ação de repetição de indébito tributário *?

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO. Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

O que significa restituição do Indebito?

Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 8: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".

O que foi a repetição de direitos?

A repetição do indébito é a devolução de qualquer valor cobrado indevidamente. É um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tributário, e também na resolução de conflitos das relações de consumo.