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Índice:
O que a Constituição diz sobre prisão?
O que, então, nossa Constituição diz sobre o assunto? O tema da prisão vem tratado no art. 5º, inciso LXI, o qual afirma, numa interpretação a contrario sensu, que se admite a prisão “por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente“.Quais os direitos de uma pessoa detida?
Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena.Leia também
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