Qual é a extensão do princípio da legalidade?

Índice:

1. Qual é a extensão do princípio da legalidade?
2. Por que a administração pública não tem a mesma liberdade de escolha que nos particulares?
3. Quais princípios estão contidos no princípio da legalidade?
4. Quais os elementos caracterizadores do princípio da legalidade?

Qual é a extensão do princípio da legalidade?

Com essa extensão do princípio da legalidade a toda a atuação administrativa, o princípio da vinculação negativa, aplicado no período inicial do Estado de Direito, é substituído pelo princípio da vinculação positiva da Administração Pública à lei, traduzido pela conhecida fórmula segundo a qual a Administração Pública ...

Por que a administração pública não tem a mesma liberdade de escolha que nos particulares?

Mesmo que agindo em favor do interesse público, o administror não possui liberdade para agir, é o que defende Meirelles: “Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. ... A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (2000, p. 82).

Quais princípios estão contidos no princípio da legalidade?

No contexto da aplicação da lei penal, o princípio da legalidade pode desdobrar-se em quatro outros princípios, conforme lição de Francisco de Assis Toledo[5]. São eles: a) o nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; ... d) o nullum crimen, nulla poena sine lege certa.

Quais os elementos caracterizadores do princípio da legalidade?

O princípio da legalidade, conforme esclarecido no presente trabalho, desdobra-se em três postulados: reserva legal, taxatividade e irretroatividade. Definida no art. 5º, XXXIX, da CF/88, a reserva legal preceitua que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.