O que é a isenção tributária?

Índice:

1. O que é a isenção tributária?
2. Quem possui isenção tributária?
3. O que é concessão de isenção?
4. Quais os tipos de isenção tributária?
5. Qual é a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?
6. Quais são os pressupostos necessários para a concessão de isenções relativas ao ICMS?
7. Quais as classificações das isenções?
8. O que é a legislação tributária?
9. Qual a natureza jurídica da isenção tributária?
10. Qual o instrumento legislativo para criar isenções?

O que é a isenção tributária?

A isenção tributária é conceituada como um ato de dispensa do crédito tributário que tem natureza infraconstitucional e que impede o nascimento de origem do tributo, conforme dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional.

Quem possui isenção tributária?

Quem tem direito à isenção tributária? As empresas e pessoas físicas são destinatárias da isenção tributária. No primeiro caso, se trata de um incentivo fiscal que é concedido pelo governo como forma de estimular o desenvolvimento do empreendimento.

O que é concessão de isenção?

A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. ... Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).

Quais os tipos de isenção tributária?

As isenções podem ser, ainda, autonômicas ou heterônomas. Aquelas são concedidas mediante lei de autoria do ente tributante competente para instituir o mesmo tributo cuja isenção é conferida. Estas, por sua vez, são concedidas por lei de pessoa jurídica distinta da que detém a competência tributária.

Qual é a diferença entre imunidade tributária e isenção tributária?

Imunidade Tributária e Isenção Fiscal. A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.

Quais são os pressupostos necessários para a concessão de isenções relativas ao ICMS?

O ICMS é um imposto estadual. E como tal, seguindo a regra geral, caberia a cada um dos Estados dispor livremente sobre a instituição de isenções no âmbito de cada território. ... De acordo com esta lei, as isenções relativas ao ICMS somente podem ser concedidas mediante prévia autorização do CONFAZ.

Quais as classificações das isenções?

Quanro à classificação, a isenção fiscal poderá ser concedida em caráter geral ou individual, simples ou onerosa, conforme o art. 176, do CTN dispõe: CTN. ... Como exposto, existe também a isenção fiscal do tipo onerosa ou condicionada, que confere certas imposições ao contribuinte que dela vise se beneficiar.

O que é a legislação tributária?

96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Qual a natureza jurídica da isenção tributária?

Há, no Brasil, duas concepções sobre a natureza jurídica da isenção tributária. Para a corrente clássica, isenção é mera dispensa legal do pagamento do tributo devido, situada, portanto, no campo da incidência tributária. Para corrente moderna, isenção é hipótese de não-incidência legalmente qualificada.

Qual o instrumento legislativo para criar isenções?

Como dito alhures, as isenções são veiculadas meio de lei infraconstitucionais e, via de regra, a competência para concedê-las é da pessoa política que tem aptidão para tributar. ... Vale dizer, nestas hipóteses, cabe ao Congresso Nacional, na função de órgão legislativo do Estado Brasileiro, conceder as isenções.