Quais crimes cabe liberdade provisória?

Índice:

1. Quais crimes cabe liberdade provisória?
2. Quais crimes não permitem a liberdade provisória?
3. Quando é feito o pedido de liberdade provisória?
4. Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?
5. O que significa não concessão de liberdade provisória?
6. Quando cabe o habeas corpus e liberdade provisória?

Quais crimes cabe liberdade provisória?

Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95).

Quais crimes não permitem a liberdade provisória?

Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.

Quando é feito o pedido de liberdade provisória?

Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.

Quando é cabível a liberdade provisória com fiança?

Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.

O que significa não concessão de liberdade provisória?

A liberdade provisória é prevista no Código de Processo penal como medida substitutiva, que sempre deverá ser concedida quando estiverem presentes as condições legais para sua concessão, não sendo mera faculdade do juiz decidir se concederá ou não.

Quando cabe o habeas corpus e liberdade provisória?

O habeas corpus, embora possa ser considerada uma peça de liberdade, é, na verdade, uma ação autônoma de impugnação, devendo ser utilizada nos casos em que a peça de liberdade não for provida. Objeto: Prisão ilegal. Em regra, prisão em flagrante ilegal.