Como informar descumprimento de medida protetiva?

Índice:

1. Como informar descumprimento de medida protetiva?
2. Qual a pena para quebra de medida protetiva?
3. O que fazer se as medidas protetivas não forem respeitadas?
4. Quem pode denunciar quebra de medida protetiva?
5. O que significa revogar a medida protetiva?
6. É possível tirar medida protetiva?
7. Quando cabe revogação de medida protetiva?
8. Como saber se a medida protetiva foi aceita?

Como informar descumprimento de medida protetiva?

O aviso pode ser feito na delegacia, na vara especializada, na Defensoria Pública, ou mesmo pelos telefones de denúncia (180) ou da polícia (190).

Qual a pena para quebra de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

O que fazer se as medidas protetivas não forem respeitadas?

Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que deverá apreciar o pedido em até 48 horas.

Quem pode denunciar quebra de medida protetiva?

A justiça pode, a pedido do delegado ou promotor, decretar a prisão preventiva. Isso mesmo, caso o juízo entenda necessário poderá decretar prisão preventiva para o descumpridor das medidas protetivas de urgência.

O que significa revogar a medida protetiva?

Indica que foi anulada uma medida protetiva anteriormente concedida a mulher vítima de violência doméstica (Lei Maria da Penha), criança, adolescente ou idoso.

É possível tirar medida protetiva?

Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, mas sim pelo magistrado (a) responsável pelo caso. Assim, qualquer medida envolvendo a revogação deste ato deverá ser tomada pelo próprio Poder Judiciário.

Quando cabe revogação de medida protetiva?

Decorridos mais de 39 (trinta e nove) meses sem que tenha sido ajuizada a ação principal para dar sustentação às medidas, cautelares, devem ser revogadas as medidas protetivas decretadas em desfavor do acusado.

Como saber se a medida protetiva foi aceita?

Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.