O que é bitributação é permitido?

Índice:

1. O que é bitributação é permitido?
2. Quando ocorre a bitributação?
3. O que fazer em caso de bitributação?
4. Como funciona a bitributação de ISS?
5. É vedada a bitributação?
6. Qual a diferença entre bitributação e bis in idem?
7. Como evitar a bitributação do ISS?
8. Qual o município competente para a cobrança do ISS?
9. Qual a medida judicial cabível em caso de bitributação?
10. Como resolver a bitributação do ISS?
11. Quando um ente público tributa o mesmo ente sobre o mesmo fato gerador de um sujeito passivo ocorre?
12. O que é o bis in idem?
13. Como fugir do ISS?
14. Em que local e devido o ISS?
15. Para qual município deve ser recolhido o ISS?
16. Quais as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento no Direito Tributário?
17. Pode ser específica ou ad valorem?
18. Quem é o sujeito passivo do imposto de renda?

O que é bitributação é permitido?

A bitributação é uma cobrança dupla de impostos pelo poder público que pode afetar seu bolso. Veja quando a operação é ilegal. ... Assim, o contribuinte acaba pagando imposto duas vezes sobre o mesmo fato gerador, que pode ser a venda de produtos, propriedade de um imóvel ou rendimentos tributáveis.

Quando ocorre a bitributação?

A bitributação nesses casos acontece quando mais de um município aplica essa tributação sobre a empresa, por uma discordância sobre qual deve recolher o imposto. Isso pode acontecer quando a empresa tem o endereço de sede de uma determinada cidade, mas realiza suas atividades em outra.

O que fazer em caso de bitributação?

Saber o que é bitributação é essencial para se evitar pagar o mesmo imposto duas vezes. Mas é importante ressaltar que, caso sua empresa sofra duas cobranças de um mesmo tributo, não é aconselhável deixar de pagar ambas. Para saber qual deve ser quitada, busque auxílio do seu contador e siga suas orientações.

Como funciona a bitributação de ISS?

Ocorre a bitributação quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, isso ocorre quando dois municípios pretendem cobrar ISSQN sobre um mesmo serviço prestado.

É vedada a bitributação?

A bitributação é vedada pela Constituição Federal. ... O bis in idem, embora imposto injusto e antieconômico, não se diz proibido por lei.

Qual a diferença entre bitributação e bis in idem?

O bis in idem é o ato do mesmo ente federativo tributar duplamente o mesmo fato gerador, que somente é permitido se autorizado constitucionalmente. Já a bitributação é caracterizada quando dois entes federativos diferentes tributam o mesmo fato gerador.

Como evitar a bitributação do ISS?

Para evitar a retenção e a bi tributação do ISS, é preciso se inscrever no CPOM (Cadastro de Prestadores de Outro Municipio) ou órgão equivalente do município em questão. Assim, é necessário verificar o posicionamento do município de cada um de seus clientes quanto a retenção de ISS.

Qual o município competente para a cobrança do ISS?

De acordo com o art. 3º da LC nº , responsável por regulamentar o ISS, a regra geral instituída do imposto é a sua cobrança pelo Município no qual está localizado o estabelecimento prestador dos serviços.

Qual a medida judicial cabível em caso de bitributação?

A Ação de Consignação em Pagamento é o meio cabível e adequado para resolução deste tipo de situação, pois caberá ao Poder Judiciário a identificação e a declaração do município competente para exigir o recolhimento do ISS.

Como resolver a bitributação do ISS?

Como proceder? Inicialmente é importante procurar uma assessoria jurídica e/ou contábil especializada para verificar a viabilidade do trabalho. Em caso de viabilidade, é importante um acompanhamento jurídico, no intuito de escoltar o fim das cobranças inconstitucionais de ISS no local do serviço prestado.

Quando um ente público tributa o mesmo ente sobre o mesmo fato gerador de um sujeito passivo ocorre?

Bitributação ocorre quando dois entes da federação, por meio de suas pessoas jurídicas de direito público, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.

O que é o bis in idem?

É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez.

Como fugir do ISS?

Para evitar esse tipo de situação, primeiro, é importante que você registre sua empresa no lugar que, de fato, as atividades do seu negócio estão sendo prestadas. E, caso haja mudança de endereço, realize a alteração em todos órgãos públicos necessários para que o seu negócio esteja devidamente legalizado.

Em que local e devido o ISS?

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.).

Para qual município deve ser recolhido o ISS?

Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.

Quais as hipóteses de cabimento da consignação em pagamento no Direito Tributário?

O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.

Pode ser específica ou ad valorem?

Para cada produto há a previsão de incidência ou não incidência e neste caso a determinação de uma alíquota, que pode ser específica (valor fixo para a unidade de um bem) ou ad valorem (valor calculado de forma proporcional ao valor de um bem).

Quem é o sujeito passivo do imposto de renda?

O imposto se destaca como uma das principais fontes da receita tributária da União, possuindo função fiscal. O sujeito passivo do Imposto sobre a renda são as pessoas físicas e jurídicas, titulares de renda ou provento de qualquer natureza.