O que acontece quando um menor é apreendido?

Índice:

1. O que acontece quando um menor é apreendido?
2. Quanto tempo o menor pode ficar na Delegacia?
3. Quem deve acompanhar o menor infrator na Delegacia?
4. Quando o menor é preso?
5. Quais são as penas para o menor infrator?
6. Pode abordar menor de idade?
7. O que ocorre quando um menor é preso com drogas?
8. Quais são os atos infracionais do ECA?
9. Pode revistar adolescente?
10. O que acontece se um menor de idade agredir um policial?
11. O que é considerado um ato infracional?

O que acontece quando um menor é apreendido?

1 - O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 - O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 - Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).

Quanto tempo o menor pode ficar na Delegacia?

Enquanto aguardam sentença, segundo a legislação brasileira, os adolescentes devem permanecer internados por no máximo 45 dias em unidades específicas. O prazo tolerável para a estada deles nas delegacias, de acordo com o Ministério Público, é de no máximo cinco dias.

Quem deve acompanhar o menor infrator na Delegacia?

Devido ao viés no entendimento, muitos agentes da Polícia chamam o Conselho Tutelar à Delegacia quando um Adolescente é apreendido por suspeita, ou flagrante, de ato infracional. Lei 8.069/90 – ECA > Art.

Quando o menor é preso?

O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica.

Quais são as penas para o menor infrator?

É importante ressaltar que a duração máxima da internação é de três anos, e que a cada seis meses, o menor deverá passar por nova avaliação.

Pode abordar menor de idade?

106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

O que ocorre quando um menor é preso com drogas?

Isso, pois, conforme salientamos anteriormente, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional. O artigo 172, do Estatuto, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente.

Quais são os atos infracionais do ECA?

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. ... Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.

Pode revistar adolescente?

“O Artigo 227 aponta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à liberdade e protegê-las de violência ou opressão. ... Abordar e revistar crianças que poderiam estar indo ou voltando da escola causa um grande constrangimento e muita humilhação.

O que acontece se um menor de idade agredir um policial?

A pessoa ou a família terá direito a uma indenização, fixada pela justiça, mesmo que a vítima seja menor e não trabalhe. ... Você tem direitos como qualquer pessoa. ABUSO DE AUTORIDADE. O policial deve se conduzir de acordo com a lei em todas as suas ações.

O que é considerado um ato infracional?

Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90). ... Conceito de adolescente: É a pessoa que possui entre doze e dezoito anos de idade incompletos (artigo 2º, segunda parte, da Lei 8069/90).