Qual é a lei de estelionato?

Índice:

1. Qual é a lei de estelionato?
2. Quando mudou a lei de estelionato?
3. Estou sendo acusado de estelionato o que eu faço?
4. Quantos anos de cadeia pode pegar um estelionatário?
5. O que fazer em caso de tentativa de estelionato?
6. O que é estelionato veículo?
7. O que significa veículo com bloqueio de apropriação indébita?

Qual é a lei de estelionato?

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Quando mudou a lei de estelionato?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4., que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. ... Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

Estou sendo acusado de estelionato o que eu faço?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Quantos anos de cadeia pode pegar um estelionatário?

5 anos O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.

O que fazer em caso de tentativa de estelionato?

Entre com uma ação: com as provas em mão, a vítima pode buscar uma delegacia de registrar um Boletim de Ocorrência. Em seguida, deve registrar a fraude no Procon e também entrar com uma ação contra o autor no Juizado Especial de Civil (JEC), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

O que é estelionato veículo?

Tipo de estelionato mais comum Usando documentos falsos, o sujeito celebra em nome de outrem contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia ou de arrendamento mercantil, para respectivamente comprar ou locar veículo.

O que significa veículo com bloqueio de apropriação indébita?

A apropriação indébita se configura quando alguém se recusa a devolver algo que lhe foi emprestado (e não vendido) no prazo acertado para essa devolução. Quando você vendeu o carro, não o fez com a intenção de que o comprador o devolvesse a você.