O que é exceção de incompetência em razão do lugar no processo do trabalho?

Índice:

1. O que é exceção de incompetência em razão do lugar no processo do trabalho?
2. Qual o prazo para apresentar exceção de incompetência?
3. O que é exceção de incompetência CPC?
4. Como deve ser manejada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?
5. Como a exceção de incompetência tem que ser apresentada na Justiça do Trabalho o que acontece se o juiz acolher a exceção de incompetência?
6. É possível ao assistente litisconsorcial arguir exceção de incompetência?
7. Quando alegar incompetência territorial?
8. Quando alegar incompetência do juízo?
9. Qual o momento processual para se arguir a incompetência relativa no processo do trabalho?
10. Qual o recurso cabível contra exceção de incompetência trabalhista?
11. O que é arguição de incompetência?
12. Qual o momento processual adequado para alegar eventuais vícios de incompetência absoluta e relativa?
13. Como deve ser arguida a incompetência territorial e a material?

O que é exceção de incompetência em razão do lugar no processo do trabalho?

Em sendo ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso, deverá a reclamada apresentar, na primeira audiência, exceção de incompetência em razão do lugar, sob pena de preclusão, com a prorrogação da competência. ...

Qual o prazo para apresentar exceção de incompetência?

5 dias O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.

O que é exceção de incompetência CPC?

Art. 64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Como deve ser manejada a exceção de incompetência na Justiça do Trabalho?

“Diante da nova redação dada ao artigo 800 da CLT pela Lei 13.467/17, a exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias, contados da notificação inicial, caso em que o processo será suspenso e não se realizará a audiência inicial até que se decida a exceção.

Como a exceção de incompetência tem que ser apresentada na Justiça do Trabalho o que acontece se o juiz acolher a exceção de incompetência?

Conforme novo regramento, uma vez apresentada a exceção de incompetência territorial, o processo será suspenso e não será realizada a audiência até que seja decidida a exceção. ... Importante destacar, que a competência territorial é relativa, ou seja, não será analisada de ofício pelo órgão jurisdicional.

É possível ao assistente litisconsorcial arguir exceção de incompetência?

o assistente litisconsorcial não tem legitimidade para arguir exceção de impedimento ou de suspeição. na exceção de incompetência é permitida somente prova documental, sendo vedada a inquirição de testemunhas.

Quando alegar incompetência territorial?

340 prevê a faculdade de se apresentar a contestação no foro de domicílio do réu, antes dessa audiência, quando a defesa contiver alegação de incompetência. ... Distribuída a contestação, esta será remetida ao juiz da causa, que é o competente para julgar essa questão incidental.

Quando alegar incompetência do juízo?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

Qual o momento processual para se arguir a incompetência relativa no processo do trabalho?

O CPC de 2015, por sua vez, em seu artigo 64, determina que a incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação, alterando o regramento do código anterior, segundo o qual a incompetência deveria ser arguida na forma de exceção, apresentada em peça apartada.

Qual o recurso cabível contra exceção de incompetência trabalhista?

893 da CLT, salvo se o acolhimento da exceção gerar a ordem de remessa dos autos a uma vara do trabalho de TRT diferente, quando, então, o excepto poderá interpor de imediato recurso ordinário, cujo prazo é de oito dias, à luz da consagrada ressalva esculpida na alínea “c” da Súmula 214 do TST.

O que é arguição de incompetência?

1 – ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA Conforme demanda o art. 64 do CPC/2015, a incompetência, absoluta ou relativa deve ser alegada como questão preliminar na contestação, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Qual o momento processual adequado para alegar eventuais vícios de incompetência absoluta e relativa?

Assim, de acordo com o art. 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.

Como deve ser arguida a incompetência territorial e a material?

Em regra, ela é arguida como preliminar da contestação. Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente. ... Na Justiça do Trabalho, as competências absolutas são a material e a funcional, enquanto a competência territorial é relativa.