Como protocolar incidente de desconsideração da personalidade jurídica TRT?

Índice:

1. Como protocolar incidente de desconsideração da personalidade jurídica TRT?
2. Como peticionar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
3. Como distribuir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
4. Tem que pagar custas para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica?
5. Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução?
6. O que é incidente de desconsideração da personalidade?

Como protocolar incidente de desconsideração da personalidade jurídica TRT?

A desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual, caso não seja requerida na petição inicial, e tramitará nos próprios autos do processo judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.

Como peticionar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Instauração do incidente. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado de ofício pelo juiz, devendo haver pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Como distribuir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

Tem que pagar custas para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica?

Neste passo, e por tudo o que expusemos supra, a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, ...

Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução?

136, caput, do CPC, que prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido mediante decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível dessa decisão é o agravo de instrumento (CPC, art. ... 1.009 do CPC.

O que é incidente de desconsideração da personalidade?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: constitui instituto excepcional, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa.