Como ajuizar ação no JEC na pandemia?

Índice:

1. Como ajuizar ação no JEC na pandemia?
2. O que cabe em pequenas causas?
3. O que precisa para entrar com ação no Juizado Especial?

Como ajuizar ação no JEC na pandemia?

O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo sem assistência de advogado. Para dar entrada na ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.

O que cabe em pequenas causas?

São exemplos de casos que podem ser solucionados no Tribunal Especial de Pequenas Causas: cobrança de dívidas, ações de despejo para uso próprio, conflitos entre vizinhos, indenização de danos causados em acidentes de carro, moto ou bicicleta, ações que envolvam os direitos do consumidor como reclamações de empresas de ...

O que precisa para entrar com ação no Juizado Especial?

Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).