Como contar prazo no JEF?

Índice:

1. Como contar prazo no JEF?
2. Quando a Justiça Federal volta a funcionar 2021?
3. Qual a diferença entre prazos processuais próprios e impróprios?

Como contar prazo no JEF?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Quando a Justiça Federal volta a funcionar 2021?

20/05/2021 - TRF3 e JFSP retomam atendimento presencial no dia 24 de maio. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a Seção Judiciária de São Paulo retomam, de forma gradual, as atividades presenciais, na próxima segunda-feira (24/5).

Qual a diferença entre prazos processuais próprios e impróprios?

um prazo é próprio, quando destinado à prática de atos processuais da parte, pois que, quando inobservado, produz conseqüências de cará- ter processual. Impróprio é o prazo imposto aos juízes e seus auxilia- res, pois, decumprido, trará conseqüências de natureza disciplinar, e, portanto, não processual.