É possível concessão de medida liminar em habeas data?

Índice:

1. É possível concessão de medida liminar em habeas data?
2. Quais são as regras de competência do habeas data?
3. Qual a natureza jurídica do habeas data?
4. Quando é que o mandado de segurança pode substituir o habeas data?
5. Quem pode ser autor de habeas data?
6. Em que situações é concedido o habeas data?
7. Qual a diferença do mandado de segurança para o habeas data?
8. Qual a diferença do habeas data para o mandado de segurança?
9. Quem é legitimado para a impetração de habeas data?
10. Quando o mandado de segurança pode substituir o habeas data?
11. Qual a legitimidade ativa do habeas data?
12. É cabível a impetração do habeas data na hipótese?

É possível concessão de medida liminar em habeas data?

Diante disso, a princípio não haveria necessidade de concessão de medida liminar ou tutela antecipada. Tanto isso é verdade que a Lei nº 9.507/97, que regula o habeas data, não previu expressamente a concessão de liminar ou antecipação de tutela.

Quais são as regras de competência do habeas data?

5º, LXXII): “Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de infor- mações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou ...

Qual a natureza jurídica do habeas data?

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes ao paciente impetrante; Os objetivos do writ são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Quando é que o mandado de segurança pode substituir o habeas data?

O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

Quem pode ser autor de habeas data?

Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

Em que situações é concedido o habeas data?

Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

Qual a diferença do mandado de segurança para o habeas data?

O mandado de segurança é cabível apenas quando não houver socorro em nenhum outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Segundo a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Qual a diferença do habeas data para o mandado de segurança?

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Quem é legitimado para a impetração de habeas data?

A legitimidade ativa para a impetração do HD é unicamente da pessoa física ou jurídica diretamente interessada nos registros mencionados nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, p. 284).

Quando o mandado de segurança pode substituir o habeas data?

O mandado de segurança pode substituir o "habeas data", quanto ao bem jurídico tutelado, conforme conveniência do interessado.

Qual a legitimidade ativa do habeas data?

Por ser o Habeas Data um remédio constitucional de natureza personalíssima, a legitimidade ativa é sempre do impetrante, visto que tem o objetivo de obter informações de si.

É cabível a impetração do habeas data na hipótese?

Não é cabível a impetração de habeas data na hipótese, pois, de acordo com o Art. 5º, inciso LXXII, da CRFB/88, este remédio constitucional destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.