O que significa o artigo 535?

Índice:

1. O que significa o artigo 535?
2. O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?
3. Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
4. Quais as matérias que a Fazenda Pública poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?
5. O que é a execução contra a Fazenda Pública?
6. O que quer dizer cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública?
7. Como funciona a Execução contra a Fazenda Pública?
8. Qual o prazo e as alegações possíveis em impugnação?
9. Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar a Fazenda será intimada para impugnação e o prazo previsto no CPC será contado em dobro?
10. Como se dá o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
11. Qual a legislação que rege a execução contra a Fazenda Pública?
12. Quem pode iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
13. Como consultar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
14. Qual o procedimento para execução fiscal?
15. Como se é feita a defesa da execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?

O que significa o artigo 535?

535 está expresso que, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".

O que acontece se a Fazenda Pública não impugnar a execução?

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: Igual situação àquela referida no §1º deve ser observada quando não impugnada a execução e o magistrado observar que os cálculos são claramente irregulares. ... Ao ser intimada, a Fazenda Pública deixa de apresentar impugnação nos termos do § 3º do art.

Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Quais as matérias que a Fazenda Pública poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?

730 do CPC/73), com a entrega dos autos, conforme já estabelecido no art. ... Por fim, basicamente é possível à Fazenda Pública alegar, na impugnação, as mesmas matérias constantes do artigo 525 do CPC/15, ressalvadas a avaliação errônea e a penhora incorreta, que não se aplicam nesta espécie de execução.

O que é a execução contra a Fazenda Pública?

Portanto, a execução contra a fazenda pública, é aquela exercida em desfavor de ente público, sendo este de natureza de direito público. Essa expressão representa todos os entes federados, assim como suas autarquias e fundações públicas, já que também possuem natureza de direito público.

O que quer dizer cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.

Como funciona a Execução contra a Fazenda Pública?

O procedimento dessa espécie de execução está previsto no art. Estando em termos, o juiz mandará citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução. ... Diferentemente da execução por quantia certa, a fazenda pública não será intimada a pagar mas sim a apresentar sua defesa típica.

Qual o prazo e as alegações possíveis em impugnação?

Decorrido este prazo sem que a obrigação seja cumprida, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar a Fazenda será intimada para impugnação e o prazo previsto no CPC será contado em dobro?

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro. A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

Como se dá o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.

Qual a legislação que rege a execução contra a Fazenda Pública?

Como já mencionado, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regida pelos artigos 7 do Código de Processo Civil. O processo executivo contra a Fazenda Pública se inicia com a sua citação. ... A citação é realizada por oficial de justiça, sendo vedada a citação por via postal, artigo 222 “c” do CPC.

Quem pode iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Em regra, o pedido deverá ser apresentado pelo credor por meio de petição intermediária. O Processo de Conhecimento deverá ser evoluído para a nova classe “12078 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, sendo que o assunto permanece o mesmo do processo de conhecimento.

Como consultar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

Consulta programada Partes ou advogados constituídos nos autos devem fazer a solicitação pelo endereço [email protected] e terceiros devem encaminhar pedido para o e-mail [email protected].

Qual o procedimento para execução fiscal?

Etapas da execução fiscal

1. Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ...
2. Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.

Como se é feita a defesa da execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?

A nomenclatura execução contra a Fazenda Pública ficou destinada para a execução fundada em título extrajudicial. No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS.